Essa é uma decisão importante para quem tem interesse na área do direito! Ativista Sindical! E também para quem defende o direito de organização do Trabalhador!
leia é muito importante! Amanhã postarei aqui a decisão do TST à respeito do mesmo assunto! Alem dos recursos que a empresa usando para enrolar!
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| 4ª. TURMA | PROCESSO TRT/SP N O : |
| RECURSO: | ORDINÁRIO |
| RECORRENTE: | MARCIO VASCONCELOS |
| RECORRIDA: | EDITORA ABRIL S.A. |
| ORIGEM: | 51ª VT DE SÃO PAULO |
EMENTA: SINDICALISTA. DISPENSA
NA INTERSECÇÃO DE MANDATOS. ILEGALIDADE.
Provada a condição estabilitária decorrente
de dupla investidura representativa, junto ao Sindicato da categoria e também da respectiva Federação,
é nula a dispensa oportunista, praticada pela empresa contra liderança de classe na intersecção
dos mandatos. Caracterizado o atentado ao direito de representação dos trabalhadores, é devida a reintegração
do sindicalista. Na situação específica dos autos, não incide o padrão interpretativo ditado
pela Súmula 369 do C. TST, eis que a prova noticia que o reclamante, longe de ser uma liderança criada às
pressas pelo oportunismo das entidades de classe, ao contrário, tinha um histórico de atuação
na representação dos trabalhadores, seja na esfera sindical, ou na Federação. Vale dizer que se
algum oportunismo existiu, este partiu da empresa, que procurou ceifar a liderança de classe promovendo a dispensa
na intersecção dos mandatos, no curso do aviso prévio indenizado, na tentativa de enquadrar-se no padrão
interpretativo que certamente não foi editado para facilitar procedimento dessa ordem. Manifestamente ilegal a dispensa
após a comunicação da candidatura, vez que obstaculiza o exercício da direção ou
representação sindical, ao arrepio do disposto no artigo543, caput e § 6º da CLT, o art. 1º da Convenção 98 da OIT, ratificada pelo Brasil e o art. 8º, VIII, da Constituição Federal.
Contra a respeitável
sentença de fls. 191/194 e 245/248, que julgou procedente a consignação em pagamento, por conseqüência
improcedente a reconvenção apresentada e improcedente a reclamação trabalhista apensada, recorre
o reclamante às fls. 251/265. Alega, preliminarmente, nulidade do novo julgamento proferido às fls. 245/248.
No mérito, requer a reforma da decisão que julgou procedente a consignação em pagamento (Processo
nº 927/2007), improcedente a reconvenção (Processo nº 927/2007) e improcedente a reclamação trabalhista
(Processo nº 2509/2007). Pretende que seja decretada a nulidade de sua dispensa, com sua conseqüente reintegração
ou pagamento de indenização eqüivalente pelo período estabilitário, sob alegação
de que, à época da dispensa, encontrava-se amparado por estabilidade legal em função de 2 (duas)
situações.
Custas às fls. 266.
Contra-razões
às fls. 269/272.
É o relatório.
V O T O
Conheço do
recurso ordinário interposto pelo reclamante porque presentes os pressupostos de admissibilidade.
DA PRELIMINAR DE NULIDADE
Alega o reclamante a ocorrência de nulidade da sentença de
245/248 ,
aduzindo que não há como saber se tal julgado é uma decisão que envolve todas as questões
demandadas (consignação em pagamento, reconvenção e reclamação trabalhista) ou se
é apenas um julgado complementar ao primeiro às fls. 191/194.
Sem razão
o recorrente.
Da análise dos autos, verifica-se que a Editora Abril S.A. ingressou
com ação de consignação em pagamento perante Márcio Vasconcelos (Processo nº ,
aduzindo que o réu não compareceu para receber suas verbas rescisórias, e o feito foi contestado pelo
reclamante, apresentando reconvenção, alegando que goza de estabilidade provisória desde 14.05.2007,
ocasião em que registrou sua candidatura para o cargo de representação sindical no sindicato de sua categoria.
No mais, o reclamante ingressou com reclamação trabalhista (Processo nº ,
que se encontra apensada aos presentes autos, requerendo através de tutela antecipada sua reintegração
no emprego com o pagamento de verbas pleiteadas em razão de ocupar cargo de dirigente sindical junto à diretoria
de sua Federação de classe, tendo sido eleito em 15.05.2003, empossado em 18.06.2003, com mandato até
16.06.2007 e registro da candidatura em 28.04.2003.
O D. Juízo de origem, às
fls. 191/194, entendeu idêntico o pedido da reclamação trabalhista e aquele constante da reconvenção,
pelo que, houve por bem extinguir a ação trabalhista (Processo nº 2509/07), sem resolução de mérito,
nos termos do art. 267 V, do CPC. Tal decisão foi reformada pelo V. Acórdão de fls. 238/241, nos seguintes
termos:
“(…) De
fato, não há a alegada identidade entre a ação trabalhista e a reconvenção, porquanto
ausente a igualdade entre um dos requisitos componentes da tríplice identidade: a causa de pedir.
Na
reconvenção, o autor pleiteou o direito à estabilidade no emprego adquirida com o registro de sua candidatura
a cargo de direção de sua entidade de classe, através da qual, inclusive, foi eleito ao cargo de Presidente
do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas de São Paulo.
Já
na ação trabalhista (apensa aos presentes autos), pleiteou reintegração, sob alegação
de que o exerce cargo de dirigente sindical, junto à diretoria de sua federação de classe, para o qual
foi eleito em data de 15.05.03 e empossado em 18.06.03 para o exercício da direção sindical com mandato
até 16.06.07 e registro da candidatura em 28.04.03. Assim, a causa de pedir é distinta, não havendo a
tríplice identidade (tria eadem) necessária para se considerar que a ação trabalhista repetiu
os termos da reconvenção, a teor do artigo 301, § 2º, do CPC. De causas distintas podem resultar direitos distintos,
de modo que se impõe a apreciação de ambas as questões.
Desta
forma, impõe-se a reforma do decisum primário para afastar a extinção do feito, sem resolução
do mérito, com base no art. 267, V, do CPC, e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para análise
da pretensão, como entender de direito, para que não haja supressão de Instância .
Prejudicada a análise das demais questões.(…)”
Assim, por entender inexistente a litispendência, o V. Acórdão determinou que
os autos fossem devolvidos para o MM. Juízo de primeiro grau. E tendo a primeira sentença (fls. 191/194) sido
anulada, a segunda decisão (fls. 245/248) envolveu todas as questões demandadas (consignação em
pagamento, reconvenção e reclamação trabalhista).
Ressalta-se
que, exatamente por serem os pedidos conexos (duas causas de pedir diferentes), foram analisados conjuntamente. Assim, todas
as questões suscitadas foram julgadas, havendo a efetiva prestação jurisdicional.
Dessa
forma, não há que se falar em nulidade da sentença de fls. 245/248.
Rejeito.
DA ESTABILIDADE
Requer o réu (Márcio
Vasconcelos) a reforma da decisão que julgou procedente a consignação em pagamento, improcedente a reconvenção
e improcedente a reclamação trabalhista. Pretende que seja decretada a nulidade de sua dispensa, com sua conseqüente
reintegração ou pagamento de indenização eqüivalente pelo período estabilitário,
sob alegação de que, à época da dispensa, encontrava-se amparado por estabilidade legal, por 2
(duas) situações distintas.
Assiste razão ao recorrente.
A Editora Abril S.A. (autora) interpôs ação de consignação em
pagamento contra Márcio Vasconcelos (réu), aduzindo que o réu não compareceu para receber suas
verbas rescisórias.
O réu contestou a ação e apresentou reconvenção ,
alegando que goza de estabilidade provisória desde 14.05.2007, ocasião em que registrou sua candidatura para
o cargo de representação sindical na entidade representativa de sua categoria (pedido 1).
Na
reclamação trabalhista , afirmou o reclamante que também era detentor de estabilidade provisória
até 16.06.2008, visto que fora eleito para integrar cargo de direção sindical junto à Federação,
entidade de grau superior, na base de representação da categoria, com mandato de 18.06.2003 a 17.06.2007, tendo
registrado a respectiva candidatura em 28.04.2003 (pedido 2).
Observa-se, primeiramente, que
a mencionada ação cautelar trabalhista ajuizada por Márcio Vasconcelos contra a Editora Abril S.A., Processo
nº , em que se discutia a estabilidade decorrente do registro da candidatura do empregado para o cargo
de representação sindical na entidade representativa de sua categoria, foi julgada extinta sem resolução
do mérito, tendo transitado em julgado, conforme constatação através do site deste Tribunal,
qual seja, http://www.trt02.gov.br.
No mais, nos termos do artigo 8º, VIII, CF e artigos 543, § 3º, 853 e seguintes da CLT, empregado eleito para cargo de direção ou representação sindical não
pode ser dispensado desde o momento do registro da sua candidatura até 1 (um) ano após o final de seu mandato,
exceto por sentença judicial proferida em inquérito judicial promovido previamente pelo empregador.
Primeiramente,
quanto ao pedido 1 , de estabilidade provisória desde 14.05.2007, tendo em vista o registro da sua candidatura
para o cargo de representação no sindicato de classe, tenho que o reclamante foi pré-avisado de sua dispensa
em 02.05.2007, ou seja, conclui-se que a comunicação do registro de sua candidatura à empresa ocorreu
no curso do aviso prévio, que a teor do disposto no artigo 487, § 1º da CLT e do entendimento jurisprudencial dominante
(vide Orientação Jurisprudencial nº 82, da SDI-1, do C. TST), ainda que indenizado, integra o tempo de serviço
do trabalhador para todos os efeitos . É certo que a Súmula 369, do C. TST, em seu inciso V, recusa
a garantia estabilitária no curso do aviso prévio, buscando com isto, frustrar a manobra de certas entidades
sindicais, que no afã de evitar a despedida de membro da categoria, providenciam às pressas o registro de candidatura
quando já em curso o trintídio fatal.
Todavia, na situação específica,
não incide o padrão interpretativo sumulado, eis que a prova dos autos noticia que o reclamante, longe de ser
uma liderança criada às pressas pelo oportunismo das entidades de classe, ao contrário, tinha um histórico
de atuação na representação dos trabalhadores, seja na esfera sindical, ou na Federação.
Vale dizer que se algum oportunismo existiu, este partiu da empresa, que procurou ceifar a liderança de classe promovendo
a dispensa no curso do aviso prévio indenizado, na tentativa de enquadrar-se no padrão interpretativo sumulado,
que certamente não foi editado para facilitar procedimento dessa ordem.
Forçoso
reconhecer, outrossim, que a dispensa de sindicalista na intersecção de mandatos é prática patronal
manifestamente oportunista e ilegal, que obstaculiza o exercício da representação, ao arrepio do disposto
no artigo 543, § 6º da CLT:
“A
empresa que, por qualquer modo, procurar impedir que o empregado se associe a Sindicato, organize associação
profissional ou sindical ou exerça os direitos inerentes à condição de sindicalizado fica sujeita
à penalidade prevista na letra a do art. 553, sem prejuízo da reparação a que tiver direito o
empregado”.
A multa referida na letra a do artigo 553 da CLT é de dois a cem valores de referência
regionais, dobrada na reincidência, sem embargo da possibilidade de configuração de crime contra a organização
do trabalho, previsto no Código Penal Brasileiro (arts. 199 e 203).
E ainda, o artigo 1º da Convenção nº 98 da OIT, ratificada pelo Brasil, ao tratar do direito de sindicalização e
negociação coletiva, resguarda o trabalhador das investidas patronais que de qualquer forma criem óbice
à representação dos trabalhadores:
“1. Os trabalhadores gozarão de adequada proteção contra atos de discriminação
com relação a seu emprego.
2. Essa proteção aplicar-se-á
especialmente a atos que visem:
a) sujeitar o emprego de um trabalhador
à condição de que não se filie a um sindicato ou deixe de ser membro de um sindicato;
b) causar a demissão de um trabalhador ou prejudicá-lo de outra maneira por sua filiação
a um sindicato ou por sua participação em atividades sindicais fora das horas de trabalho ou, com o consentimento
do empregador, durante o horário de trabalho.
Quanto ao pedido 2 , verifica-se, dos documentos nº 09/14 do volume de documentos em apartado,
que houve comunicação da Federação à empresa relativamente ao registro da candidatura do
Sr. Márcio Vasconcelos e de sua eleição para o cargo de Direção Sindical como Diretor de
Relações Políticas Institucionais, de forma que restaram cumpridas as formalidades indispensáveis
nos termos do exposto no artigo 543, § 5 o da CLT e Súmula nº. 369, I, do C. TST. Note-se que:
1)
a comunicação da candidatura foi feita pela Federação, com base no art.543 da CLT, e;
2)
não foi impugnada de plano pela empresa, que assim, sempre aceitou a condição
estabilitária do reclamante, só vindo a questioná-la em Juízo.
Tampouco
se argumente que o reclamante não desfrutaria da garantia em face da limitação legal do número
de dirigentes explicitada no artigo 522, § 1 o , da CLT, e sufragada pela Súmula nº 369, II, do C. TST, os
quais dispõem, respectivamente:
“Art. 522 da CLT. A administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída no máximo
de sete e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos
pela Assembléia Geral. § 1º A diretoria elegerá, dentre os seus membros, o
presidente do sindicato.”
“
Súmula
n º 369 TST : Dirigente sindical. Estabilidade provisória. II – O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. (ex-OJ nº 266 – Inserida em 27.09.2002)”.
Ora, a limitação do número de dirigentes sindicais que compõem a chamada
diretoria-Executiva não diz respeito à garantia de emprego, e sim, à administração do sindicato,
impondo limite aos que deverão desligar-se da atividade produtiva para dedicar-se exclusivamente ao munus representativo.
Nem poderia ser de outra forma, sob pena de se adotar um parâmetro quantitativo (apenas
7 estáveis) sem atentar para o desenvolvimento do sindicalismo em nosso país, que transformou aquelas incipientes
entidades, da década de 40 do século passado, em organizações amplas, que para cumprir o encargo
de representação conferido pela Constituição Federal, necessitam de um número bem superior
de sindicalistas, tanto dirigentes, como representantes.
Com efeito, dispõe o inciso VIII do artigo 8º da Constituição:
“É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
(…)
“VIII – é vedada a dispensa do empregado sindicalizado,
a partir do registro da candidatura, a cargo de direção ou representação sindical e, se
eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei;
(grifo do reclamante)
(…)”
Está claro que o dispositivo constitucional confere proteção tanto aos dirigentes
sindicais como aos representantes sindicais . Dirigente é quem dirige , ou seja,membro de diretoria .
É a estes que a OJ nº 266 do C. TST da SDI -1 se refere, e que sob o ponto de vista técnico, são os
que comandam os destinos da entidade, representando os interesses abstratos da categoria profissional. Acompanhando a tendência
modernizante do Direito Coletivo em todo o mundo, o legislador constitucional resguardou também , a atuação
dos representantes sindicais, que, como o nome indica, representam o sindicato junto às empresas e os trabalhadores,
perante a direção destas e a entidade de classe, constituindo importante e indispensável elo de ligação
na representação dos interesses concretos dos trabalhadores no ambiente da empresa.
Não
se pode criar distinção onde o legislador constitucional não distinguiu ( “ubi lex non destinguit
nec nos distinguire debemus “), separando, contra o texto da Lei Maior, dirigentes sindicais, de representantes sindicais,
apenas para retirar destes últimos a estabilidade legal, ou ainda, para criar um exíguo limite de sete titulares
de estabilidade, facultando às empresas destruir a organização dos trabalhadores através do mecanismo
perverso da dispensa das lideranças tão-logo despontam no local de trabalho. Reservar a garantia apenas aos
dirigentes implicaria tornar natimorta a geração nascente de sindicalistas, que sem o escudo estabilitário
sucumbiriam facilmente à perseguição patronal, com a sua demissão prematura. Conduziria ao anonimato
e à clandestinidade a nova representação sindical, já que sua exposição sem garantia,
torná-la-ia de imediato, vulnerável à dispensa. Nesse contexto, a representação dos trabalhadores
acabaria por retroceder no tempo, remontando aos primórdios do sindicalismo inglês, em que a defesa e luta por
direitos trabalhistas se fazia de forma oculta, disfarçada, por correspondência ( London Corresponding Society ),
ante o temor da perseguição patronal.
O que se tem, portanto, é
que a distinção feita na Constituição buscou apenas identificar a esfera de atuação,
mas sempre ficou claro que a estabilidade beneficiaria dirigentes e representantes.
A OJ nº
266 do C. TST da SDI -1 cuida exclusivamente do número de membros da diretoria do sindicato, e ainda assim, como visto,
para efeito administrativo e com vistas a limitar os desligados da produção, obviamente não excluindo
da garantia os demais membros da direção ou aqueles exercentes de cargos derepresentação .
Entendo assim, que tanto o Representante Sindical quanto o Dirigente Sindical desfrutam da mesma
estabilidade constitucional.
Com efeito, o reclamante ingressou na reclamada em 13.11.1990,
na função de gráfico, tendo sido dispensado em 02.05.2007, quando ocupava por eleição,
o cargo de dirigente sindical junto à diretoria de sua federação de classe, com mandato de 18.06.2003
até 17.06.2007, detentor de estabilidade até 17.06.2008 e, tendo sido eleito como presidente do Sindicato
dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas de São Paulo, para mandato entre 02.07.2007 e 01.07.2012, e
portanto, nos termos do art. 8º, VIII, da CF/88 e art. 543, § 3º, da CLT era, como de fato é, detentor de estabilidade
até 30.06.2012 .
Assim, a dispensa em 02.05.2007
não poderia ocorrer em face da sua condição estabilitária decorrente de representação
sindical que vimos ser histórica.
Dessa forma, merece reparo o decidido na origem,
pelo que julgo improcedente a ação de consignação em pagamento, procedente a reconvenção
e procedente a reclamação trabalhista , procedendo a pretensão do reclamante, para anular a rescisão
contratual operada, em face de sua garantia estabilitária até 30.06.2012 , condenando-se a reclamada a
reintegrá-lo em seus quadros, em idênticas funções, restando devidos os salários vencidos
e vincendos, até à época da efetiva reintegração, inclusive demais direitos decorrentes
do pacto laboral, conforme pleito inicial, consoante restar apurado em regular liqüidação de sentença.
Devem ser compensados do crédito devido ao reclamante o montante já pago na rescisão contratual pela
reclamada.
Reformo.
Provido parcialmente o recurso,
passo à apreciação das questões de ofício, pertinentes aos recolhimentos previdenciários
e fiscais, juros e correção monetária, eis que decorrem de norma cogente.
DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS
Recolhimentos
previdenciários incidirão sobre os valores devidos mês a mês, calculáveis com as alíquotas
e tabelas pertinentes, de acordo com suas vigências, deduzindo-se mensalmente os valores já recolhidos, observando-se
o disposto pelos artigos 20 da Lei 8.212/1991 e 276, § 4º do Decreto nº 3.048/99 e a Ordem de Serviço nº 66 do Secretário
da Previdência Social.
Recolhimentos fiscais, decorrentes do disposto no artigo 46 da
Lei nº 8.541/92 e do Prov. 1/96 da CGJT, serão calculados no regime de caixa (lei nº7.713/88), tomando-se todo o rendimento
recebido e aplicando-se tabela e alíquotas do mês do pagamento, verificando-se os dependentes e as parcelas da
condenação isentas de recolhimento, como os juros de mora (artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei8.541/92), as férias
indenizadas (Súmula 125 do STJ), o FGTS e as multas normativas, facultada ao autor a busca de eventual restituição
ao apresentar sua declaração anual de ajuste.
DA
CORREÇÃO MONETÁRIA
A incidência
da correção monetária observará os termos do artigo 39, da Lei n.º 8.177/91, c/c o disposto no
artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho e o entendimento cristalizado na Súmula381, do Colendo
Tribunal Superior do Trabalho.
DOS JUROS DE MORA
Juros de mora a partir da data do ajuizamento da reclamatória
(artigo 883, da CLT) na taxa de 1% (um por cento) ao mês conforme previsto no artigo399, da Lei nº8.1777/91, observado
o Enunciado2000, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
Do exposto,
conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, REJEITO a preliminar argüida e, no mérito,
DOU PROVIMENTO ao apelo para julgar improcedente a ação de consignação em pagamento, procedente a reconvenção e procedente a reclamação trabalhista , procedendo a pretensão
do reclamante, para anular a rescisão contratual operada, em face de sua garantia estabilitária até 30.06.2012 ,
condenando-se a reclamada a reintegrar o reclamante em seus quadros, em idênticas funções, restando devidos
os salários vencidos e vincendos, até à época da efetiva reintegração, inclusive
demais direitos decorrentes do pacto laboral, conforme pleito inicial, consoante restar apurado em regular liqüidação
de sentença. Devem ser compensados do crédito devido ao reclamante o montante já pago na rescisão
contratual pela reclamada, tudo na forma da fundamentação que complementa este dispositivo. Juros de mora, correção
monetária, e descontos previdenciários e fiscais, consoante fundamentação supra que integra e
complementa este dispositivo. Vencida nesta instância revisora, fica a acionada (Editora Abril S.A.) obrigada a pagar
as custas processuais arbitradas na r. decisão de origem, nos termos da Súmula 25 do C.TST.
RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS
Desembargador Relator
Olhar Gráfico 
Comentários em: ",configuração de crime contra a organização do trabalho, previsto no Código Penal Brasileiro (arts. 199 e 203)." (1)
parabéns vasconcelos …pela a atuação em defesa dos funcionarios ,o trabalhador só conhece a sua atuação em nossa defesa e as conkista ke tivenos neste 4 anos de seu mandato,temos ke batalhar com ou sem um sindicato,nossos direitos e valores ,venho te agradecer mas uma vez pelo respeito pelo trabalador ….obrigada